0060261 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Afonso de Melo
Processo: 0060261
ACORDAO
Descritores: Alimentos, Acção, Tribunal competente, Tribunal de família, Competência material
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002217
Nr Documento: RL199206020060261
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/52c5a63efca6a57b8025680300009b11
Sumário
A Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais (Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro) atribui ao tribunal de família a competência para preparar e julgar as acções de alimentos a que alude o artigo 1880, do Código Civil.