9640008 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 9640008
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Elementos da infracção, Compra e venda, Resolução do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017162
Nr Documento: RP199603209640008
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/abb9c45ad526ad118025686b0066c696CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640008.81
Sumário
No crime de emissão de cheque sem provisão o bem jurídico protegido é o património do tomador do cheque, sendo o prejuízo patrimonial seu elemento essencial. O património deve ser entendido na sua concepção jurídico-económica, como constituído pelo conjunto de utilidades económicas detidas pelo sujeito, cuja fruição ou exercício a ordem jurídica não desaprova. O prejuízo patrimonial será a frustração do direito do portador do cheque de receber na data da sua apresentação a pagamento a quantia a que tem direito e para cujo pagamento o cheque serviu; Se um cheque é emitido não para cumprimento de uma condição resolutiva de um contrato de compra e venda de um automóvel, mas sim com o simples objectivo de o seu sacador reaver os documentos respeitantes ao seu veículo, " dado em troca ", após a resolução daquele contrato, não se verifica o exigível prejuízo patrimonial pois que o beneficiário do cheque não tinha qualquer direito ao recebimento da quantia titulada.