015519 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015519
ACORDAO
Descritores: Contribuição predial, Isenção de contribuição predial, Isenção temporaria
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019546
Nr Documento: SA219670111015519
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4fa047ff5e36eeb3802568fc00374f61
Sumário
No regime anterior ao do Codigo da Contribuição Predial de 1963 as isenções temporarias de contribuição predial de predios novos, ampliados ou melhorados eram concedidas por habitação, e não por predio.
