Quando foi proferido o acórdão 9821129?

O acórdão foi proferido em 02 de fevereiro de 1999.

Acórdão TRP (1999) — Conflito de competência

Q: Qual foi a decisão no processo 9821129?

Declarado competente o juiz do tribunal de círculo. I - O juiz de um tribunal de círculo é o competente para apreciar embargos de terceiro não contestados com valor processual superior à alçada do tribunal da Relação.

Acórdão

9821129

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 02 de fevereiro de 1999
Relator: Marques de Castilho

Conflitode competências

Conflito de competênciaEmbargos de terceiroTribunal de círculoTribunal de comarca

Referências Legais

Legislação Nacional

LOTJ87 ART81 N1 B N5
CPC95 ART357 N1 ART460 ART461 ART462 ART646 N5.

Sumário

I- O juiz de um tribunal de círculo é o competente para apreciar embargos de terceiro não contestados com valor processual superior à alçada do tribunal da Relação.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)