9821129 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques de Castilho
Processo: 9821129
ACORDAO
Descritores: Conflito de competência, Embargos de terceiro, Tribunal de círculo, Tribunal de comarca
Sumário
I - O juiz de um tribunal de círculo é o competente para apreciar embargos de terceiro não contestados com valor processual superior à alçada do tribunal da Relação.
Texto
N