9821129 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques de Castilho
Processo: 9821129
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Embargos de terceiro, Tribunal de círculo, Tribunal de comarca
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00025446
Nr Documento: RP199902029821129
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/335f74dbef7d0a558025686b006726e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9821129.90
Sumário
I - O juiz de um tribunal de círculo é o competente para apreciar embargos de terceiro não contestados com valor processual superior à alçada do tribunal da Relação.