9330282 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9330282
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Especificação, Matéria de facto, Anulação da decisão, Poderes da relação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006662
Nr Documento: RP199402249330282
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/31abbb2a7d118ddc8025686b00668218CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9330282.17
Sumário
Só a contradição entre as respostas aos vários números do questionário, e não entre tais respostas e a especificação, leva à anulação da decisão da matéria de facto, nos termos do artigo 712, n. 2 do Código de Processo Civil. Havendo contradição entre o constante da especificação e as respostas aos quesitos deve dar-se prevalência àquela.