028828 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 028828
ACORDAO
Descritores: Primeiro sargento, Promoção, Sargento ajudante, Curso de formação, Desistência do curso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00032751
Nr Documento: SA119910924028828
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1f6bc9e0181fe8c5802568fc0038a967
Sumário
O primeiro-sargento que antes de iniciar o curso de formação para que foi nomeado desistir do mesmo, fica impedido de, nos termos da alínea b) do n. 2 do art. 2 do Dec. Lei n. 382/84 de 4 de Dezembro, de ser promovido a título excepcional a sargento-ajudante.