9430787 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9430787
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Denúncia do contrato, Notificação judicial avulsa, Título executivo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013716
Nr Documento: RP199504279430787
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3aec07a7778fc2298025686b0066a6faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9430787.71
Sumário
A notificação judicial para denúncia pelo senhorio do arrendamento rural não constitui título executivo que faculte o pedido de emissão de despejo, por ausência de qualquer das condições consagradas no n.1 do artigo 19 do Decreto-Lei 385/88, visto que no caso concreto a denúncia foi efectuada para o senhorio passar ele próprio a explorar o prédio não sendo por isso facultado ao arrendatário a propositura da acção pressuposta naquele número 1 do artigo 19. Na situação vasada no número antecedente deste sumário só mediante acção judicial de condenação pode o senhorio obter título executivo para despejar o prédio.