98A1238 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 98A1238
Acórdão
Descritores: Responsabilidade pré-contratual, Boa-fé, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035813
Nr Documento: SJ199902090012381
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/40b1e4f78f41a7cc802568fc003b8e34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98A1238.29
Sumário
A responsabilidade pré-contratual traduz-se num compromisso ou conciliação entre o interesse na liberdade negocial e o interesse na protecção da confiança das partes durante a fase das negociações. A responsabilidade pré-contratual pressupõe uma conduta eticamente censurável, e de forma acentuada, em termos idênticos aos do abuso de direito (artigo 227, n. 1, do C. Civil). Não integra essa conduta a exigência, na fase das negociações, de um preço que, apesar de não ter sido indicado inicialmente e de ser muito superior ao de idêntico serviço prestado cerca de um ano antes, é o correspondente aos preços então praticados.