000036 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Sequeira
Processo: 000036
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Prazos, Habeas corpus
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: JSTJ00015256
Nr Documento: SJ199012050000363
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/89a5965b60f06e32802568fc003a0672CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:000036.07
Sumário
Não tendo ainda decorrido o prazo de 3 anos fixado no artigo 273, paragrafo 1, do Codigo de Processo Penal, deve ser indeferida a providencia de habeas corpus requerida com fundamento em que o mesmo ja teria sido excedido.