0007951 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Pires
Processo: 0007951
Acórdão
Descritores: Demarcação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00007564
Nr Documento: RL199610150007951
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1a004511487c579e802568030004ef44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0007951.85
Sumário
O direito de demarcação, inerente ao domínio, supõe a incerteza ou dúvida sobre a linha divisória entre dois prédios contíguos, por falta de sinais exteriores, visíveis e permanentes que definam as respectivas extremas. A demarcação não consiste apenas na determinação da linha divisória. Visa também a sua assinalação por meio de sinais externos visíveis e permanentes. Se no prédio, em causa, existirem há já anos sinais visíveis exteriores e permanentes, como um muro, que definem as respectivas extremas não há fundamento legal para propor acção de demarcação. Estando em causa determinar a superfície total do prédio de que se arroga a propriedade e não a sua demarcação, a questão deverá ser decidida em acção de simples apreciação (artigo 4 n. 2 alínea a) CPC).