0022113 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mário Morgado
Processo: 0022113
Acórdão
Descritores: Insuficiência da matéria de facto provada, Reenvio do processo
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025373
Nr Documento: RL199906160022113
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/44d1f763e65e6fb7802568ba0055ab74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0022113.F3
Sumário
Existe insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, determinante de reenvio, quando os factos provados são passíveis de desenvolvimentos complementares determinantes de juízo diverso do vertido na decisão.