Quem foi o relator do acórdão 025580?

O relator foi Artur Mauricio, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 025580?

O acórdão foi proferido em 17 de junho de 1993.

Acórdão STA (1993) — Provedor de justiça

025580

Supremo Tribunal Administrativo•17 de junho de 1993

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

025580DGSI

Data

17/06/1993

Relator

Artur Mauricio

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Corte-real , Eudoro

Recorridos

Provedor de Justiça

Descritores

Provedor de justiça Subsídio de reintegração

Objeto

AC 1 SECÇÃO.

Nr Convencional

JSTA00037622

Nr Documento

SAP19930617025580

Data de Entrada

23/05/1989

Áreas Temáticas

DIR ADM GER.

Nível Privacidade

01

Referências Legais

Legislação Nacional

L 81/77 DE 1977/11/22 ART8.
L 4/85 DE 1985/04/09 ART1 N2 N3 ART26 ART31 N1 N2.
CONST76 ART24.
CONST82 ART167 G.

Sumário

O Provedor de Justiça não tem direito ao subsídio de reintegração previsto no art. 31 n. 1 da Lei n. 4/85, de 9 de Abril.

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

025580DGSI

Data

17/06/1993

Relator

Artur Mauricio

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Corte-real , Eudoro

Recorridos

Provedor de Justiça

Descritores

Provedor de justiça Subsídio de reintegração

Objeto

AC 1 SECÇÃO.

Nr Convencional

JSTA00037622

Nr Documento

SAP19930617025580

Data de Entrada

23/05/1989

Áreas Temáticas

DIR ADM GER.

Nível Privacidade

01

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Legislação Nacional

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