Quando foi proferido o acórdão 025580?

O acórdão foi proferido em 17 de junho de 1993.

Acórdão STA (1993) — Provedor de justiça

Nega provimento. O Provedor de Justiça não tem direito ao subsídio de reintegração previsto no art. 31 n. 1 da Lei n. 4/85, de 9 de Abril.

Acórdão

O Provedor de Justiça não tem direito ao subsídio de reintegração previsto no art. 31 n. 1 da Lei n. 4/85, de 9 de Abril.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.