025580 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 025580
Acórdão
Descritores: Provedor de justiça, Subsídio de reintegração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037622
Nr Documento: SAP19930617025580
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/88637c55838e4478802568fc0038f118CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:025580.73
Sumário
O Provedor de Justiça não tem direito ao subsídio de reintegração previsto no art. 31 n. 1 da Lei n. 4/85, de 9 de Abril.