083868 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 083868
Acórdão
Descritores: Recurso, Âmbito do recurso, Conclusões, Poderes da relação, Simulação de contrato, Má fé, Competência do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020655
Nr Documento: SJ199311100838682
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/506636dac77e52e9802568fc003a8b5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083868.6A
Sumário
As conlusões das alegações delimitam o objecto do recurso, não podendo extravasar para decisões não contidas na parte dispositiva da sentença, a não ser que esta não tenha comtemplado todas as questões submetidas pelas partes à apreciação do tribunal se forem de conhecimento oficioso. O não uso pela Relação dos poderes conferidos pelo artigo 712 do Código de Processo Civil é sindicável pelo Supremo. Verifica-se simulação do acto (contrato) quando for possível apurar, através das respostas do tribunal colectivo e inalteradas pela Relação, que, com o fim de enganar terceiros, as partes, por acordo, emitiram uma declaração intencionalmente divergente das suas vontades. Litiga de má fé o recorrente que, não ignorando a matéria fáctica provada e cônscio da impossibilidade da sua alteração pelo Supremo, persiste em recorrer na mira de conseguir ilegalmente tal alteração.