040913 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 040913
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei no tempo, Competência, Tribunal de comarca, Tribunal colectivo, Tribunal de círculo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00003041
Nr Documento: SJ199005230409133
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bed7934c423ac97c802568fc003a3e43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040913.03
Sumário
A competência fixa-se no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes os factos que ocorram posteriormente, e as modificações de direito, excepto se for suprimido o órgão a que a causa estava afecta, ou lhe for atribuída a competência de que inicialmente carecia para conhecimento da causa. As causas cujo julgamento era de competência dos extintos tribunais colectivos devem ser julgadas pelo tribunal de círculo, e não pelo tribunal singular, pois que foi propósito deliberado do legislador que esses processos fossem julgados e decididos por um tribunal colegial.