9831418 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9831418
ACORDAO
Descritores: Assistência hospitalar, Certidão, Título executivo, Inexistência da sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025196
Nr Documento: RP199902049831418
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/82dcb17013226bf68025686b006727d7
Sumário
I - As certidões de dívidas, respeitantes a tratamentos prestados a assistidos vítimas de factos criminalmente puníveis, constituem títulos executivos, independentemente da inexistência de sentença condenatória proferida contra o executado em processo criminal.
