539/2018 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Catarina Sarmento e Castro
Processo: 1284/17
Acórdão
Acórdão Nº: 539/2018
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Fernando Vaz VenturaManuel da Costa Andrade
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20180539.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 539/2018 Processo n.º 1284/17 2.ª Secção Relator: Conselheira Catarina Sarmento e Castro Acordam, em Conferência, na 2. ª Secção do Tribunal Constitucional, Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional, deferir a reclamação e notificar as partes para alegações. Lisboa, 17 de outubro de 2018 – Catarina Sarmento e Castro – Fernando Vaz Ventura – Manuel da Costa Andrade