0044556 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0044556
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento para comércio ou indústria, Resolução, Encerramento do estabelecimento, Caducidade, Contagem dos prazos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001490
Nr Documento: RL199209240044556
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/46706ef1f7ad832380256803000084f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0044556.50
Sumário
O fundamento de resolução do contrato de arrendamento previsto na alínea h) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil (hoje reproduzida na alínea h) do n. 1 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano) - encerramento do estabelecimento comercial por mais de um ano, consecutivo - sendo um facto duradouro, a respectiva caducidade só pode verificar-se se a acção não for proposta dentro de um ano a contar da sua cessação e pode ser proposta enquanto a situação subsistir; Para que se verifique tal fundamento não é necessário fazer a prova da cessação definitiva da actividade comercial no locado, basta que se verifique a suspenção das operações normais para que foi arrendado. Preenche tal fundamento o encerramento das portas ao público por mais de um ano, consecutivamente.