008111 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 008111
ACORDAO
Descritores: Citação, Divergencia entre original e duplicado da citação, Tempestividade do recurso
Recorrente: Auto-mondinense Lda
Recorridos: Mincom e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00016889
Nr Documento: SA119710527008111
Data de Entrada: 03/01/1970
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/85a01a4c95181bf8802568fc00373229
Sumário
Existindo divergencias nas datas constantes do duplicado e do original da citação, não pode deixar de prevalecer a do duplicado que, induzindo em erro a parte, deu indicação para a defesa de prazo superior.*
