0036592 - Tribunal da Relação de Lisboa

Se a diligência judicial ofensiva da posse (penhora) não foi consequência de sentença de condenação, mas de acto jurídico constitutivo de obrigação, consistente na subscrição de livranças conjuntamente com o marido, dada a execução, em que ambos são executados com fundamento na obrigação cambiária por ambos assumida, a oposição da executada mulher terá de ser vazada em embargos de executado e não de terceiro.