015609 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 015609
ACORDAO
Descritores: Amnistia, Custas
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Arnaldo Moreira Rodrigues Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST 3J PORTO DE 1992/10/19 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00041825
Nr Documento: SA219940202015609
Data de Entrada: 25/11/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/af19fb78b89cd760802568fc00391f4f
Sumário
A amnistia abrange as custas.
