02854/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Carlos Araújo
Processo: 02854/98
Acórdão
Descritores: Medidas provisórias, Competência da 1ª secção do tribunal central administrativo
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/66e84fd7d1f2872080256a48004c61a3
Sumário
As " medidas provisórias" previstas no artigo 2º/2, do Decreto-Lei nº 34/98, de 15/5, não são enquadráveis no conceito " meios processuais acessórios" referido no artigo 40º/a), do ETAF. Consequentemente, o Tribunal Central Administrativo é incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso jurisdicional de decisão do TAC de Lisboa que rejeitou o decretamento de tais " medidas provisórias ".