9650692 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9650692
Acórdão
Descritores: Graduação de créditos, Segurança social, Juros, Juros de mora
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021316
Nr Documento: RP199705059650692
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1b5efbda80272f848025686b0066f3c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9650692.32
Sumário
O artigo 10 do Decreto-Lei 103/80, de 9 de Maio, na medida em que manda graduar os créditos da segurança social à frente dos garantidos por penhor e atrás dos créditos por impostos, derroga e prejudica as normas dos artigos 666 e 747 do Código Civil, por se tratar de norma especial posterior. A garantia quanto a juros está conferida no artigo 10 do Decreto-Lei 103/80: os juros de mora gozam do mesmo privilégio mobiliário geral, graduando-se da mesma forma que os créditos por contribuições.