0201/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 0201/05
Acórdão
Descritores: Recurso hierárquico, Prazo de impugnação judicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00062492
Nr Documento: SA2200506080201
Juízes: Baeta QueirózLucio Barbosa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/333c5f27593a2adc80257026004d009cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0201.05.81
Sumário
O prazo de impugnação da decisão de recurso hierárquico é de 90 dias nos termos do disposto no art. 102°, n° 1, al. e) do CPPT.
Texto
Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1. O Subdirector Geral dos Impostos recorre da sentença que, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, julgou improcedente o recurso contencioso e determinou a “convolação do presente processo em processo de impugnação e a consequente correcção da distribuição”. Alegou formulando o seguinte quadro conclusivo: 1. A sentença recorrida, ao decidir pela convolação do presente Recurso Contencioso em impugnação judicial, fez, salvo o devido respeito uma incorrecta interpretação e aplicação dos artigos 102°, n.° 1, al. e) e n°2 do CPPT, motivo pelo qual não deve ser mantida. II. Na verdade, a convolação do processo para a forma adequada só é viável se, para além de outros requisitos, “a acção judicial” não estiver caducada. III. Ora, tendo o A. deduzido reclamação graciosa, do indeferimento da mesma cabia impugnação judicial, a apresentar no prazo de 15 dias após a decisão da reclamação (art. 102°, n° 2 do CPPT), sendo esta a via judicial própria para recorrer do acto de liquidação que o mesmo questiona. IV. Assim, o art. 102°, n.° 1, e), do CPPT quando permite a impugnação” dos restantes actos que possam ser objecto de impugnação autónoma nos termos deste Código” não abrange hipótese como a presente. V. Para efeitos de discussão de questões que envolvam a apreciação do acto de liquidação, o sistema instituído aponta para que o recurso hierárquico não tenha, nesse domínio de conhecimento, qualquer autonomia impugnatória. VI. Logo, tendo o recurso hierárquico natureza facultativa, se o recorrente optou por esta via administrativa e se o mesmo lhe foi indeferido, não pode fazer “renascer” a prerrogativa processual que antes não usou no momento próprio, quando a lei dá o comando de que a impugnação judicial é deduzida no prazo de 15 dias após a notificação da reclamação (art.º 102° n°2 do CPPT). VII. Tendo o recorrente sido notificado da decisão que recaiu sobre a reclamação graciosa em 28/0612002, e não tendo a mesma sido impugnada no prazo supra referido, não pode proceder-se, por intempestividade, à convolação, da petição inicial como petição de impugnação. VIII. Deve ser concedido provimento ao presente recurso jurisdicional e ser revogada a sentença recorrida, na parte em que determina a convolação do presente processo em impugnação judicial, com todas as legais consequências. Contra-alegou o recorrente o qual formulou as seguintes conclusões: As alegações apresentadas pelo Recorrido vão no sentido de considerar legalmente impossível a convolação operada porém não poderão ter qualquer acolhimento. Na verdade, considerado como foi na decisão recorrida o recurso contencioso como meio processual impróprio, bem decidiu a sentença recorrida ao ordenar a convolação no meio processual adequado que in casu seria a impugnação judicial. De facto, o que se exige para que haja a referida convolação, entre outros requisitos, é que seja possível o prosseguimento do processo na forma processual adequada, designadamente que a respectiva petição tenha sido tempestivamente apresentada para efeitos desta nova forma processual, o que sucedeu no caso dos autos, ao invés do afirmado pelo Recorrente. De facto, aquilo que se pretendeu com o presente processo foi, precisamente, impugnar mediatamente um acto de liquidação, pelo que não há qualquer justificação para que não sejam dadas ao interessado (no caso sub judice, o ora Recorrido) as mesmas possibilidades processuais que são concedidas nos casos de impugnação directa de uma decisão de indeferimento de reclamação graciosa. Acresce que a impugnação judicial, no caso de decisão expressa de indeferimento de recurso hierárquico, pode ser deduzida no prazo de 90 dias a contar da notificação, de acordo com a previsão de art. 102. n°1 al. e) do CPPT, e não no prazo de 15 dias como pretende o Recorrente. A posição assumida pelo Recorrente de que não poderia haver convolação no processo de impugnação, “por caducidade da acção judicial” não tem qualquer fundamento, pois as decisões de recursos hierárquicos que apreciam decisões de reclamações graciosas são actos que, no âmbito a legislação processual tributária, podem ser objecto de impugnação autónoma (vd. art. 76°, n°2 do CPPT), e por consequência, enquadráveis na já citada disposição do art. 102°, n.° 1, al. e) do CPPT. Por essa razão, e como já se disse, a impugnação judicial de uma decisão expressa de indeferimento de recurso hierárquico é de 90 dias, não havendo desde modo qualquer entrave à convolação do processo. Aliás, o Recorrente faz uma interpretação extensiva ao defender que o prazo seria de 15 dias, que não pode ocorrer por falta de pressupostos legais para a mesma. Em primeiro lugar porque não existe uma falta de regulamentação expressa da situação em análise, atento o teor da alínea e) do n°1 do art. 102° do CPPT, na qual se enquadra, sem margem para dúvidas, o caso vertente. Para além disso, outras razões impedem a extensão ao caso presente do prazo previsto no n°2 do art. 102° do CPPT. Com efeito, se na sequência de uma decisão expressa de indeferimento de uma reclamação graciosa, o interessado deixou expirar o prazo de 15 dias em que pode deduzir impugnação judicial, a consequência jurídica aparente seria a da perda definitiva do direito de aceder à via contenciosa para impugnar a decisão da administração tributária. No entanto, se após ter expirado esse prazo de 15 dias, e antes do 30° dia posterior ao da notificação, o interessado interpuser recurso hierárquico da mesma decisão de indeferimento da reclamação graciosa, readquirirá o direito de acesso à via contenciosa, com a possibilidade de impugnar judicialmente a decisão de indeferimento do recurso hierárquico. Um outro argumento que afasta a interpretação extensiva feita pelo Recorrente, prende-se com o facto de a al. e) do n°1 do art. 102° do CPPT ser o suporte legal a ter em atenção para a determinação do prazo para impugnação judicial do indeferimento do recurso hierárquico, sob pena de se frustrarem as expectativas que os interessados possam ter na disponibilidade do prazo de 90 dias. Seria inclusivamente duvidosa, à luz do princípio da tutela judicial efectiva consagrada nos artigos 20º, n°1 e 268°, n°4 da CRP, a constitucionalidade de uma norma legal que, sob a camuflagem de outra em que se prevê de forma explícita um prazo geral mais longo (o da al. e), do n°1 do art. 102°) para o exercício do direito de impugnação dos interessados, contivesse um prazo de preclusão especial mais curto com cuja a aplicação, os interessados não pudesse, razoavelmente, contar. Deste modo, a alínea e) do n°1 do art. 102° do CPPT ao fazer referência aos actos que possam ser objecto de impugnação autónoma aplica-se, sem a menor margem para dúvida, aos casos de impugnação de decisões de recurso hierárquico que comportem a apreciação da legalidade de actos de liquidação, como o dos autos, posição que foi assumida da decisão entretanto recorrida. Assim, bem decidiu a sentença recorrida ao encontrar reunidos todos os pressupostos que permitem a convolação no meio processual idóneo: a tempestividade do exercício do direito da acção apropriada, que o Recorrido ora demonstrou; a pertinência da causa de pedir, e a conformidade desta com o correspondente pedido. Destarte, estando preenchidos todos os citados requisitos, deverá manter-se a ordenada convolação do processo em impugnação com as consequências legais daí decorrentes, como é imposto pelo princípio da economia processual ou do máximo aproveitamento. Deverá a decisão recorrida de convolação do meio processual ser mantida. O EMMP entende que o recurso merece provimento pois que a ordenada convolação não é possível porque o prazo a considerar é de 15 dias nos termos do nº 2 e não de 90 dias nos termos do nº 1 e) ambos do CPPT e como se vê das alíneas e) e h) do probatório da sentença recorrida tal prazo não se mostra respeitado. Acrescenta que o prazo a considerar é de 15 dias (art.º 102º 2 do CPPT) porque, por um lado, nada justifica que o prazo para impugnar seja de 15 dias em caso de indeferimento imediato da reclamação e de 90 dias em caso de indeferimento mediato da reclamação (improvimento do recurso hierárquico interposto do indeferimento daquela reclamação) e, por outro lado a expressão “indeferimento da reclamação graciosa” do nº 2 do art.º 102º suporta bem os dois sentidos acima referidos: indeferimento imediato e indeferimento mediato. Refere, ainda, que só muito forçadamente é que uma decisão proferida em recurso hierárquico se pode considerar um dos “restantes actos que possam ser objecto de impugnação autónoma” referidos no art.º 102º nº 1 e). Cita neste sentido, de que ao caso cabe o prazo de 15 dias, Casalta Nabais, Direito Fiscal, p.296, citado por Jorge de Sousa. A sentença recorrida fixou o seguinte quadro factual: Em 3 0/08/99, o recorrente apresentou a declaração de IRS respeitante ao ano de 1998 tendo mencionado no campo 407 do quadro 4 do anexo H (remunerações auferidas ao abrigo de acordos de cooperação - art. 46° do EBF) a importância de 21.089,18 euros; A administração fiscal considerou sujeitos a tributação, em sede de IRS, os rendimentos da categoria A que o recorrente declarara como abrangidos pela isenção prevista no art. 46°,n°2, do EBF; Para esse efeito, foi preenchida declaração oficiosa de correcção, de que resultou a emissão da nota de liquidação, cuja cópia consta de fls. 11 do apenso e que aqui se dá por integralmente reproduzida, da qual o recorrente foi notificado em 14/09/00, para pagamento, até 25/10/00, da importância de 3.308,26 euros; Em 04/01/01, o recorrente reclamou graciosamente da liquidação, referida em c), com os fundamentos que constam do articulado de fls. 3 a 9 do apenso e que aqui se dá por integralmente reproduzido; Por despacho de 17/06/02, notificado ao recorrente em 28/06/02, foi indeferida a reclamação, referida em d); Em 26/07/02, o recorrente interpôs recurso hierárquico do despacho referido em e), com os fundamentos que constam do articulado de fls. 69 a 76 do apenso e que aqui se dá por integralmente reproduzido; Por despacho de 18/11/02, notificado ao recorrente em 30/12/02, foi negado provimento ao recurso, referido em f); A petição inicial dos presentes autos deu entrada em juízo em 23/01/03. 3.1. Não vem questionada no presente recurso a sentença recorrida enquanto entendeu que (fls. 144): “No caso dos autos, temos que o recorrente pretendeu discutir no recurso hierárquico (e, por conseguinte agora no recurso contencioso interposto da decisão proferida naquele) a legalidade da decisão por não lhe ter sido reconhecida a isenção pretendida. Ora, estamos claramente em presença de matéria versando a interpretação e aplicação de normas jurídicas, pelo que não cabe tal matéria no âmbito do citado artigo 112° (cfr. acórdão citado). Deste modo, o meio utilizado é impróprio para o fim em vista pretendido pelo recorrente, procedendo a questão prévia suscitada pela entidade recorrida e pelo M° Público, circunstância que acarreta, desde logo, a improcedência do recurso contencioso em apreço”. E, por isso, igualmente não vem questionada a decisão na parte em que (cfr. fls. 145) julgou “improcedente o presente recurso contencioso”. Acrescentou a sentença recorrida que atento o princípio de que só devem ser anulados os actos que não possam ser aproveitados, principio que hoje resulta mais firmemente consagrado no art. 98°, n.° 4, do CPPT, importa averiguar se poderá aproveitar-se a P.I. como meio processual adequado e suficiente para dedução de impugnação da liquidação do imposto em causa tendo concluído que a causa de pedir e o pedido, expressos na petição inicial, são pertinentes ao processo de impugnação judicial, pelo que restaria aferir da tempestividade do exercício do direito da acção apropriada. E sobre esta questão afirmou seguir “a posição defendida por Jorge Lopes de Sousa que, em anotação ao art. 76° do CPPT (40 ed., 2003, pg. 362), refere que “a impugnação judicial, no caso de decisão expressa de indeferimento de recurso hierárquico, pode ser deduzida no prazo de 90 dias a contar da notificação [art. 102º, n.° 1, alínea e), deste Código]” pelo que da conjugação do referido em g) e h), das ocorrências processuais acima enumeradas, com o disposto no art. 102°, n.° 1, ai. e) do CPPT, resulta que é tempestiva a apresentação da petição inicial, como petição de impugnação, pelo que, ordenou a respectiva convolação. Por isso no presente recurso apenas vem questionada a tempestividade de tal impugnação sustentando a entidade recorrida, com a concordância do EMMP, neste STA, que tal prazo é não de 90 dias, conforme entendeu a sentença recorrida, mas de 15 dias. É pois esta a única questão controvertida no presente recurso e que importa apreciar. 3.2. Resulta da matéria factual assente (cfr. al. d) a h)) que em 04/01/01, o recorrente reclamou graciosamente da liquidação, referida em c), com os fundamentos que constam do articulado de fls. 3 a 9 do apenso, que por despacho de 17/06/02, notificado ao recorrente em 28/06/02, foi indeferida a reclamação, que em 26/07/02, o recorrente interpôs recurso hierárquico, com os fundamentos que constam do articulado de fls. 69 a 76 do apenso, que por despacho de 18/11/02, notificado ao recorrente em 30/12/02, foi negado provimento ao recurso e que a petição inicial dos presentes autos deu entrada em juízo em 23/01/03. Não restam dúvidas, perante a matéria factual dada como provada e agora transcrita, que o contribuinte reclamou graciosamente da liquidação, que a mesma foi indeferida e que deste indeferimento interpôs o contribuinte recurso hierárquico ao qual foi negado provimento e que desta decisão do recurso hierárquico foi interposto o presente recurso contencioso. A decisão recorrida entendeu convolar o presente recurso em impugnação por haver entendido que a petição havia dado entrada dentro do prazo de 90 dias Discorda a entidade recorrida bem como o EMMP deste entendimento pois que tal prazo seria não de 90 mas de 15 dias nos termos do nº 2 do art.º 102º do CPPT já que nada justifica que o prazo para impugnar seja de 15 dias em caso de indeferimento imediato da reclamação e de 90 dias em caso de indeferimento mediato da reclamação, (improvimento do recurso hierárquico interposto do indeferimento daquela reclamação) ao que acresceria que a expressão “indeferimento da reclamação graciosa” do nº 2 do art.º 102º suportaria os dois sentidos acima referidos: indeferimento imediato e indeferimento mediato. Afirmam, ainda, que só muito forçadamente é que uma decisão proferida em recurso hierárquico se pode considerar um dos “restantes actos que possam ser objecto de impugnação autónoma” referidos no art.º 102º nº 1 e). Na situação concreta dos presentes autos não restam dúvidas, perante a matéria factual dada como provada, que o contribuinte reclamou graciosamente da liquidação, que a mesma foi indeferida e que deste indeferimento interpôs o contribuinte recurso hierárquico ao qual foi negado provimento e que desta decisão do recurso hierárquico foi interposto o presente recurso contencioso. Dificilmente pode enquadrar-se a situação dos presentes autos sob a alçada do nº 2 do mencionado art.º 102º do CPPT que refere expressamente que “em caso de indeferimento de reclamação graciosa, o prazo de impugnação será de 15 dias após a notificação”. Como do probatório resulta estamos antes perante recurso interposto de decisão que apreciou recurso hierárquico. Se bem que se acompanhe o entendimento de que um legislador avisado deveria estabelecer prazo igual para a situação de indeferimento de reclamação graciosa e para a situação de indeferimento de recurso hierárquico pois que em ambas as situações se encontraria justificado um prazo mais curto pelo facto de o contribuinte poder mais facilmente impugnar a respectiva decisão por já haver anteriormente apresentado a reclamação o certo é que a expressão reclamação graciosa dificilmente pode ser entendida como abrangendo o recurso hierárquico. Daí que se acompanhe a posição defendida por Jorge Lopes de Sousa que, em anotação ao art. 76° do CPPT (4ª ed., 2003, pg. 362), afirma que “a impugnação judicial, no caso de decisão expressa de indeferimento de recurso hierárquico, pode ser deduzida no prazo de 90 dias a contar da notificação, nos termos do art. 102º, n.° 1, alínea e), deste Código, pois que as decisões de recursos hierárquicos que apreciam decisões de indeferimento de reclamações graciosas são actos que no CPPT são indicados como podendo ser objecto de impugnação autónoma, nos termos do art.º 76º 2, e, por isso, englobáveis, sem esforço, na previsão da al. e) do nº 1 do art.º 102º que se refere aos “restantes actos que possam ser objecto de impugnação autónoma nos termos deste código”. Acresce que, desta forma, se atinge alguma coerência normativa pois que, no caso de indeferimento tácito de recurso hierárquico, a impugnação judicial pode ser deduzida no prazo de 90 dias a contar do momento em que o recurso se considera tacitamente indeferido, nos termos do art.º 102º 1 d) do CPPT. Do exposto resulta que é tempestiva a apresentação da petição inicial, como petição de impugnação, sendo, por isso, de confirmar a decisão que neste sentido se pronunciou. 4. Nos termos expostos nega-se provimento ao recurso. Sem custas. Lisboa, 8 de Junho de 2005. – António Pimpão (relator) – Lúcio Barbosa – Baeta de Queiroz.