9130725 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9130725
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Nulidade de sentença, Alimentos devidos a menores
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005376
Nr Documento: RP199203059130725
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/db554753f8926a048025686b00664eb1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130725.C0
Sumário
As nulidades de processo, por desvios do ritualismo processual prescrito na lei, não se confundem com as nulidades da sentença, fixadas taxativamente, e devem ser arguidas no tribunal onde foram cometidas. Na fixação dos alimentos devidos a filho menor, deve ter-se em conta que os pais devem proporcionar aos filhos condições de conforto e um nível de vida idênticos aos seus.