073975 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Gonçalves
Processo: 073975
Acórdão
Descritores: Arrendamento para profissão liberal, Resolução do contrato, Caducidade da acção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012362
Nr Documento: SJ198701080739752
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3f2c311a018064aa802568fc003a109cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:073975.E9
Sumário
A acção de resolução do contrato de arrendamento urbano deve ser proposta dentro de um ano, a contar do conhecimento do facto que lhe serve de fundamento, e seja facto instantaneo ou continuado, e a partir do seu conhecimento inicial pelo senhorio que se conta o prazo de caducidade - artigo 1094 do Codigo Civil e Assento de 3 de Maio de 1984. Tendo ficado provado que a Autora intentou a presente acção antes de decorrido um ano sobre o conhecimento do subarrendamento e que os anteriores proprietarios visitaram, uma vez, o arrendado e souberam que trabalhavam ali advogados, mas não se provando que tivessem conhecimento de que eles se encontravam em regime de subarrendamento, pelo que se não verifica a caducidade do direito a resolução do contrato de arrendamento.