0006884 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Garcia Reis
Processo: 0006884
Acórdão
Descritores: Estado, Contrato de trabalho a termo, Contrato de trabalho sem prazo, Conversão do negócio
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016289
Nr Documento: RL199803040006884
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/586892f4007e55b48025699a004fc90fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0006884.36
Sumário
O Estado Português ao celebrar um contrato de trabalho a termo para assegurar necessidades de carácter permanente violou o artº 18º nº 1 do DL 427/89, de 7/12, criando uma situação não prevista neste diploma que constitui lei especial. É a própria lei especial que no seu art 14º nº 3 remete para a lei geral, como subsidiária, a regulamentação das situações não previstas naquele, como sucede neste caso. A lei geral - art 41º n1 b) e nº 2 do DL 64-A/89 - comina a nulidade da estipulação do termo aposto neste tipo de contrato e não a nulidade do contrato. Assim, é de considerar a conversão dos contratos de trabalho a termo celebrados pelo Estado, nessas condições, em contratos sem termo.