002163 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Salviano Francisco de Sousa
Processo: 002163
Acórdão
Descritores: Despedimento com justa causa, Salários em atraso, Culpa da entidade patronal, Contrato de trabalho, Rescisão de contrato, Rescisão pelo trabalhador
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025927
Nr Documento: SJ198905240021634
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e214b343acb861a3802568fc003aa6feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:002163.4D
Sumário
Porque a existência de trabalhadores com salários em atraso é social e moralmente inaceitável, consagra-se no Decreto-Lei 7-A/86, de 14 de Janeiro, artigo 1, n. 1 e 3, n. 1 a possibilidade de aqueles que sejam afectados por tal facto poderem rescindir os seus contratos de trabalho, com direito a indemnização, desde que comuniquem previamente este propósito à entidade patronal, independentemente da existência de culpa desta.