038692 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Henriques Eiras
Processo: 038692
Acórdão
Descritores: Centro regional de segurança social, Despachante oficial, Reposição de abonos, Competência dos tribunais administrativos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045704
Nr Documento: SA119960528038692
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a8b3da4b142d9e46802568fc003966dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:038692.D5
Sumário
O art. 64, alínea i) da Lei n. 38/87, de 23/12, não revogou o n. 1 do art. 40 da Lei n. 28/84, de 14/8. A comparticipação prevista no n. 1 do art. 9 do Dec.Lei n. 25/93 tem a natureza de prestação de carácter social. É da competência dos tribunais administrativos o conhecimento do recurso de decisão que mandou repor uma prestação recebida ao abrigo da norma indicada no número anterior.