038692 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O art. 64, alínea i) da Lei n. 38/87, de 23/12, não revogou o n. 1 do art. 40 da Lei n. 28/84, de 14/8. II - A comparticipação prevista no n. 1 do art. 9 do Dec.Lei n. 25/93 tem a natureza de prestação de carácter social. III - É da competência dos tribunais administrativos o conhecimento do recurso de decisão que mandou repor uma prestação recebida ao abrigo da norma indicada no número anterior.