105/1991 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Mário de Brito
Processo: 114/91
Acórdão
Acórdão Nº: 105/1991
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: José Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias BentoFernando Alves CorreiaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19910105.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1991:91.0114.49
Texto
ACÓRDÃO N.º 105/91 Processo n.º 114/91 2ª Secção Relator: Conselheiro Mário de Brito A. foi vítima de acidente de trabalho em 30 de Abril de 1987, quando prestava serviço para a sociedade B., Ldª. Em processo instaurado no 1° Juízo do Tribunal do Trabalho do Porto, a Companhia de Seguros C. aceitou pagar-lhe a pensão anual de 2 585$00, obrigatoriamente remível. O acordo foi homologado por despacho do juiz de 13 de Janeiro de 1988. Em 25 de Outubro de 1990 requereu a sinistrada que fosse autorizada a remição. O Ministério Publico nada opôs. E o juiz, por despacho de 31 de Outubro, autorizou a requerida remição. Feito o cálculo e verificado que nele se não teve em atenção o coeficiente constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, requereu a seguradora em 17 de Dezembro de 1990 que se tomasse posição expressa sobre a constitucionalidade de tal norma, para efeito de eventual recurso. E o juiz, por despacho de 21 de Janeiro de 1991, confirmou que no cálculo do capital de remição foram aplicadas as tabelas aprovadas pela Portaria n.º 632/71,de 19 de Novembro, por a norma constante da alínea b) do n.º 3° da Portaria n.º 760/85 ser inconstitucional. Desse despacho foram interpostos dois recursos: recurso de agravo, para a Relação do Porto, pela Companhia de Seguros Garantia; recurso (obrigatório) de constitucionalidade, pelo Ministério Público. Na pendência do recurso, proferiu o Tribunal o acórdão n.º 61/91, de 13 de Março – que veio a ser publicado no Diário da República, I série A, de 1 de Abril de 1991 -declarando a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da alínea b) do n.º 3°da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro. Nada mais resta, pois, do que aplicar ao caso dos autos essa declaração de inconstitucionalidade. Pelo exposto, fazendo aplicação dessa declaração de inconstitucionalidade, nega-se provimento ao recurso. Lisboa, 24 de Abril de 1991. Mário de Brito José de Sousa e Brito Bravo Serra Messias Bento Fernando Alves Correia Luís Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa.