043931 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 043931
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Obra particular, Reserva ecológica nacional, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050385
Nr Documento: SA119981124043931
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b9b9b3d02bf1e812802568fc0039f403CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043931.94
Sumário
A fundamentação do acto administrativo, para além da vertente garante da actividade administrativa consistente na melhor ponderação do caso por parte da Administração, acresce a vertente do lado do destinatário do acto, que apenas perante uma fundamentação suficiente poderá decidir-se clara e livremente pela respectiva aceitação porque convencido das razões daquela ou, ao contrário, pela sua impugnação quando não conformado. Não existem padrões pré-definidos para a densificação da fundamentação, senão que ela se deve expressar de modo sucinto, claro, congruente e suficiente. São obscuros e insuficientes os fundamentos do acto de indeferimento de pedido de licenciamento de construção quando, limitando-se a constatar que o respectivo terreno está inserido em área de Reserva Ecológica Nacional, condicionante que, regra geral, a impede, não esclarecem porém se a Administração ponderou, ou não, a excepção ao abrigo da qual o requerente expressamente o formulou.