014976 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 014976
Acórdão
Descritores: Transgressão fiscal, Prescrição do procedimento, Aplicação da lei mais favorável
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Madeira Moldes-moldes Industriais Lda
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LEIRIA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00036464
Nr Documento: SA219930120014976
Data de Entrada: 30/09/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0707d10777c7f4bb802568fc0038be8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:014976.D1
Sumário
Dado que mais favorável ao arguido, é aplicável o regime prescricional previsto nos arts. 27 e 28 do D.L. 433/82 de 27/10 "ex vi" do art. 4, n. 2 do Dec.-Lei 20-A/90 de 15/1, mercê do princípio da aplicação retroactiva das leis sancionatórias mais favoráveis, consagrado no art. 29, n. 4 da CRP, princípio aplicável igualmente à sucessão de regimes de prescrição do procedimento judicial.