153/98 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Armindo Ribeiro Mendes
Processo: 153/98
Acórdão
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19980153.html
Texto
Falta Exposição Proc. nº 675/97 1ª Secção Rel: Cons. Ribeiro Mendes Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos autos à margem identificados, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que são recorrentes L... e J... e recorrida FAZENDA PÚBLICA, no essencial pelas razões da exposição do relator de fls. 191 a 194, que não mereceu resposta de qualquer das partes, decide o Tribunal Constitucional não tomar conhecimento do recurso. Custas pelos recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em 6 (seis) unidades de conta. Lisboa, 10 de Fevereiro de 1998 Armindo Ribeiro Mendes Alberto Tavares da Costa Maria da Assunção Esteves Vítor Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa Lisboa,