074914 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tinoco de Almeida
Processo: 074914
Acórdão
Descritores: Logradouro, Propriedade horizontal, Condomínio, Usucapião, Parte comum, Fracção autónoma, Condenação de preceito, Absolvição do pedido, Titularidade, Reivindicação, Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023518
Nr Documento: SJ198704080749142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d1b93ea9827f999c802568fc003ac13aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074914.02
Sumário
A questão da legitimidade das partes tem de aferir-se em conformidade com a relação jurídica material controvertida, tal como é configurada na petição inicial, atendendo-se contudo, ao disposto pelos artigos 26 e 28 do Código de Processo Civil. Tendo o Autor pedido que fosse reconhecido como legítimo dono e possuidor de um prédio com logradouro que teria adquirido por usucapião, e, consequentemente, que o Réu abra mão deste logradouro, que ilegitimamente ocupa, e tendo o mesmo Réu invocado a sua ilegitimidade, alegando na contestação que o referido prédio se encontra sob o regime de propriedade horizontal, pelo que o tal logradouro é parte comum de todos os proprietários das respectivas fracções autónomas, pelo que todos estes deveriam intervir na acção, a questão é de fundo e não de legitimidade. Com efeito, provando o Autor a sua titularidade sobre o referido logradouro, a acção procederá enquanto, no caso contrário, terá de ser julgada improcedente, com a consequente condenação ou absolvição, respectivamente. No caso de procedência do pedido, a decisão, embora possa não vincular outros eventuais interessados, produzirá em relação ao Réu o seu efeito útil, que será o de ter de abrir mão do questionado logradouro.