037530 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 037530
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Direito de reversão, Competência do primeiro ministro, Dever legal de decidir, Indeferimento tácito
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053264
Nr Documento: SAP20000218037530
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9add2069ff645580802569f9005564c1
Sumário
I - Não sendo o Conselho de Ministros ou o Primeiro Ministro competentes para declarar a utilidade pública da expropriação à data em que foi apresentado o pedido de reversão do bem expropriado, não tinha o Primeiro Ministro dever legal de decidir tal pedido.
