037530 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 037530
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Direito de reversão, Competência do primeiro ministro, Dever legal de decidir, Indeferimento tácito
Sumário
I - Não sendo o Conselho de Ministros ou o Primeiro Ministro competentes para declarar a utilidade pública da expropriação à data em que foi apresentado o pedido de reversão do bem expropriado, não tinha o Primeiro Ministro dever legal de decidir tal pedido.