Quem foi o relator do acórdão 037530?

O relator foi Rui Manuel Pinheiro, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 037530?

O acórdão foi proferido em 18 de fevereiro de 2000.

037530 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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037530 - STA

037530

Supremo Tribunal Administrativo•18 de fevereiro de 2000

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

037530DGSI

Data

18/02/2000

Relator

Rui Manuel Pinheiro

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Idília Aguiar Matos e Outros

Recorridos

Descritores

Expropriação por utilidade pública Direito de reversão Competência do primeiro ministro Dever legal de decidir Indeferimento tácito

Objeto

AC SUBSECÇÃO DO CA.

Nr Convencional

JSTA00053264

Nr Documento

SAP20000218037530

Data de Entrada

03/03/1998

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PÚBLICA.

Sumário

I- Não sendo o Conselho de Ministros ou o Primeiro Ministro competentes para declarar a utilidade pública da expropriação à data em que foi apresentado o pedido de reversão do bem expropriado, não tinha o Primeiro Ministro dever legal de decidir tal pedido.

037530

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