0075011 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Pascoal
Processo: 0075011
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Falência, Apensação de processos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013414
Nr Documento: RL199311020075011
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a2e56452275bea918025680300020ab3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0075011.0A
Sumário
O processo de recuperação de empresa e da protecção dos credores não pode ser apensado ao processo de falência relativo à mesma empresa e que se encontra suspenso por haver sido proferido naquele o despacho a que alude o artigo 8 n. 1, do DL n. 177/86, de 2 de Julho. A ter de ser declarada a falência da empresa, esta terá de ser declarada no processo inicialmente instaurado como processo de recuperação de empresa.