016659 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 016659
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Entrega de terras para exploração, Licença de uso privativo, Ajuste directo, Fundamentação, Vicio de forma
Recorrente: Ucp Agricola 23 de Setembro Scarl
Recorridos: Se da Produção e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA PRODUÇÃO DE 1981/06/01.
Nr Convencional: JSTA00004650
Nr Documento: SA119830414016659
Data de Entrada: 26/10/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/38901f1e23776b04802568fc00383d41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:016659.BD
Sumário
O despacho do Sr. Secretario de Estado da Produção que, a titulo de contrato de licença de uso privativo, ordena a entrega de certa parcela de terreno, integrado em area de que a posse util pertence a certa unidade colectiva de produção agricola, tem de demonstrar a existencia de "especiais condições socio-economicas" que autorizariam o ajuste directo. Não se fazendo essa demonstração, no despacho impugnado, carece este de fundamentação, que gera vicio de forma, determinante da sua anulação.