016659 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho do Sr. Secretario de Estado da Produção que, a titulo de contrato de licença de uso privativo, ordena a entrega de certa parcela de terreno, integrado em area de que a posse util pertence a certa unidade colectiva de produção agricola, tem de demonstrar a existencia de "especiais condições socio-economicas" que autorizariam o ajuste directo. II - Não se fazendo essa demonstração, no despacho impugnado, carece este de fundamentação, que gera vicio de forma, determinante da sua anulação.