9150619 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Martins da Costa
Processo: 9150619
Acórdão
Descritores: Forma de processo, Processo sumário, Seguro automóvel, Reembolso, Subrogação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00002408
Nr Documento: RP199111129150619
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f00770ce53cda47f8025686b0066312bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150619.53
Sumário
Deve ser usada a forma do processo sumário, independentemente do valor do pedido, na acção em que o Fundo de Garantia Automóvel pede o reembolso de quantias dispendidas por motivo de acidente de viação.