9940650 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Barros Moreira
Processo: 9940650
ACORDAO
Descritores: Contrato de seguro, Pressupostos, Eficácia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00027355
Nr Documento: RP199910279940650
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/949e581711102c4780256877003ea39b
Sumário
I - O contrato de seguro só se constitui ou se torna perfeito com a recepção e aceitação da proposta. II - Aceite esta, o contrato retroage à data da mesma. III - A intervenção do mediador de seguros não é bastante para vincular a seguradora, salvo se houver acordo nesse sentido.
