25878/07.3YYLSB-A.L1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Serra Baptista
Processo: 25878/07.3YYLSB-A.L1.S1
Acórdão
Descritores: Garantia bancária, Garantia autónoma, Cláusula on first demand, Boa fé, Abuso do direito, Cessão de posição contratual, Oposição à execução
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 2ª SECÇÃO
Referência Publicação: CJASTJ, Ano XVIII, Tomo III/2010, P.91
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f0487a1dbed74c6c802577690051ab0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2010:25878.07.3YYLSB.A.L1.S.78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2010:25878.07.3YYLSB.A.L1.S.61
Sumário
O regime jurídico da garantia bancária autónoma, à primeira solicitação (on first demand), é determinado pelas cláusulas acordadas e pelos princípios gerais dos negócios jurídicos (arts. 217.º e segs. do CC) e dos contratos (art. 405.º e segs. do CC). A função da garantia autónoma não é a de assegurar o cumprimento de um determinado contrato mas antes a de assegurar que o beneficiário receberá, nas condições previstas nos termos da garantia, uma determinada quantia em dinheiro. E, por isso, perante uma garantia autónoma à primeira solicitação, de nada servirá vir-se esgrimir com argumentos retirados do contrato principal, pois a garantia tem fins próprios, auto-suficientes, servindo, como diz Galvão Telles, como um simples sucedâneo de um depósito em dinheiro. Contudo, mesmo no caso de tal garantia, deve impor-se a exigência de um limite, cuja violação implicaria um desrespeito de princípios basilares da ordem jurídica portuguesa e que o contrato em questão, mesmo dotado da referida autonomia, não pode pôr em causa. Podendo o garante recusar o pagamento quando, comprovadamente, for manifesta a improcedência do pedido. Pois a autonomia da garantia bancária tem, desde logo, como limite a ofensa dos princípios gerais de direito, como sejam os do abuso de direito, da boa fé e da confiança. E está entre esses limites a cessão da posição contratual por banda do dador da ordem, operada entre ele e um terceiro, com a anuência expressa do beneficiário e com o desconhecimento do garante. Pois que a garantia autónoma à primeira solicitação vale somente para o negócio-base nela mencionado, não podendo o mesmo ser afectado com outros sujeitos, sem o consentimento do garante.