043386 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Guerra Pires
Processo: 043386
Acórdão
Descritores: Erro notório, Apreciação da prova, Alteração substancial dos factos, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017478
Nr Documento: SJ199302110433863
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9c49e25990d0f23e802568fc003a3af9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043386.6E
Sumário
Não é a discrepância entre uma versão apresentada pelo Ministério Público e o juízo do tribunal sobre os factos relativos que preenche o conceito de erro notório, uma vez que, apreciada a prova no seu conjunto, bem pode o tribunal assentar na existência de uma realidade diferente daquela que a acusação trouxe ao processo. A alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia só pode ser aceite pelo tribunal para efeito de condenação no processo em curso se o Ministério Público, o arguido e o assistente acordarem na continuação do julgamento pelos factos novos, conforme resulta da conjugação dos dois primeiros parágrafos do artigo 359 do Código de Processo Penal. Alteração substancial dos factos é, por definição legal, aquela que tiver por efeito a imputação, ao arguido, de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis.