078927 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castro Mendes
Processo: 078927
ACORDAO
Descritores: Citação edital, Impulso processual, Principio dispositivo, Principio da igualdade das partes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003160
Nr Documento: SJ199005030789272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8015751c802dc702802568fc00396443
Sumário
Lavrada certidão de não citação e dado da mesma conhecimento a parte, a esta incumbe requerer a citação edital, não podendo o juiz ordena-la sem mais, sob pena de violar o principio da igualdade das partes e o principio dispositivo.
