0000686 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0000686
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Culpa presumida do condutor
Decisão: Alterada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020542
Nr Documento: RL199012060000686
Indicações Eventuais: CHIOVENDA PRINCIPIOS DE DERECHO PROCESAL CIVIL MADRID - 1977 T2 PAG372. A V MANUAL DE PROCESSO CIVIL COIMBRA - 1984 PAG486.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1642afca885c51b98025680300031e89
Sumário
Em matéria de responsabilidade civil resultante de acidente de trânsito cujo dano foi provocado por uma contravenção ao Código da Estrada, existe uma presunção "juris tantum".
