042615 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 042615
Acórdão
Descritores: Junta de freguesia, Perda de mandato, Reembolso de despesas de autarquia local, Culpa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054089
Nr Documento: SA119970806042615
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b412a1bda269a50e802569b9004c9cf0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:042615.00
Sumário
Aos eleitos para Juntas de Freguesia são apenas concedidas senhas de presença e uma compensação mensal, destinada a ressarcir os membros que dela usufruam, das despesas normais que o seu serviço acarreta. Por isso é ilegal o recebimento de quantias por parte dos membros dos órgãos das Juntas de Freguesia, a título de reembolso de despesas com alimentação, gasolina para o seu automóvel e transportes. Nos termos do art. 9° da Lei 29/87, de 30 de Junho, incumbe ao eleito, membro de uma Junta de Freguesia, demonstrar que os montantes por ele recebidos, não eram suficientes para cobrir as suas despesas normais ao serviço da autarquia. Age com dolo e comete ilegalidade grave o membro de uma Junta de Freguesia que é reembolsado de quantias alegadamente gastas ao serviço da autarquia, através de documentos só por ele subscritos, que não demonstram terem sido efectuadas, pelo menos, a maior parte, as deslocações nele referidas, ocorridas em média 21 vezes por mês, nem que o tenham sido ao serviço da autarquia.