Acórdão STA (2001) — Competência dos tribunais tributários

Acórdão

025685

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 31 de janeiro de 2001
Relator: Lucio Barbosa

Recurso jurisdicional

Competência dos tribunais tributáriosAbastecimento de águaTaxaTarifa

Referências Legais

Legislação Nacional

L 1/87 DE 1987/01/06 ART12 N1 A.
ETAF84 ART62 N1 A.

Jurisprudência Nacional

AC TC DE 1988/04/07 IN BMJ N376 PAG181.; AC STA PROC17363 DE 1994/03/02 IN AP-DR DE 1996/11/28 PAG794.; AC STA DE 1983/02/10 IN AD N257 PAG579.

Doutrina

TEIXEIRA RIBEIRO REVISTA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA N112 PAG294.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG42 PAG59.
SOUSA FRANCO FINANÇAS PÚBLICAS E DIREITO FINANCEIRO PAG491.
SÁ GOMES NUNO MANUAL DE DIREITO FISCAL VI 1995 PAG77.

Sumário

I- As receitas obtidas por uma Câmara Municipal com a instalação, abastecimento e distribuição de água constituem tarifas.

II- O conceito de tarifa não coincide com o conceito de taxa.

III- Não obstante, os Tribunais Tributários são competentes, em razão da matéria, para conhecer das questões relacionadas com aquelas receitas.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)