0017202 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0017202
Acórdão
Descritores: Caução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00011592
Nr Documento: RL199710090017202
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN CÓDIGO PROCESSO CIVIL ANOTADO VOLII PAG143.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8fbbb0314731a428802568030004e949CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0017202.8A
Sumário
Em processo civil vigora o princípio da legalidade das formas processuais e, por isso, os termos do processo são fixados na lei. O direito à prestação de caução não é indicado taxativamente na lei. Por isso, de harmonia com a função e finalidades da caução, pode dizer-se que quem está colocado numa situação de prestar ou poder vir a prestar algo a outrém, tem a obrigação de prestar caução se isso for exigido pelo interessado na prestação. A morosidade de um processo não constitui fundamento da obrigação de prestar caução. O processo de prestação de caução não tem natureza cautelar.