041348 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 041348
Acórdão
Descritores: Concurso público, Fornecimento de bens, Critério de adjudicação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052247
Nr Documento: SA119970617041348
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/20a7cdff4eee94c5802568fc003a1224CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041348.D9
Sumário
Concurso público de fornecimento de bens. Critérios de adjudicação. Conveniência ou oportunidade. A opção pela entidade adjudicante - em concurso aberto ao abrigo do DL. n. 390/82, de 17 de Setembro - tomada com base em critérios de pura conveniência ou oportunidade não são em princípio sindicáveis pelo tribunal.