0021135 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teresa Montenegro
Processo: 0021135
ACORDAO
Descritores: Contrato, Incumprimento definitivo, Rescisão unilateral
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030412
Nr Documento: RP200012050021135
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/48547c0dda73c3f780256a0d004e1bf2
Sumário
A declaração de que se não quer cumprir certa obrigação contratual corresponde ao seu incumprimento definitivo, por rescisão unilateral do contrato.
