650/94 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 650/94
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 205/94
Juízes: Alves CorreiaSousa e BritoLuís Nunesn/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19940650.html
Texto
2ª Secção Relator: Cons. Guilherme da Fonseca Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da comarca de Santo Tirso, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrido e arguido A., tendo em conta o despacho do Mmº Juiz daquele Tribunal, de 20 de Junho de 1994, que julgou amnistiada, ao abrigo do artigo 1º, alínea dd), da Lei nº 15/94, de 11 de Maio, a contravenção ao Código da Estrada imputada ao recorrido, e declarou "extinto, por amnistia, o procedimento contravencional movido contra A.", decide-se julgar extinto o presente recurso de constitucionalidade, tendo por objecto a questão de inconstitucionalidade material da norma do nº 2 do artigo 11º do Decreto-Lei nº 17/91, de 10 de Janeiro, por inutilidade superveniente. Guilherme da Fonseca Messias Bento José de Sousa e Brito Bravo Serra Fernando Alves Correia Luís Nunes de Almeida