0041234 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Antunes
Processo: 0041234
Acórdão
Descritores: Extinção do procedimento criminal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00029405
Nr Documento: RP200102210041234
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/950f0caf6b37733c80256a400033809dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0041234.60
Sumário
Depois de recebida a acusação, pode o juiz, antes da sentença final, alterar a qualificação jurídica constante da acusação, por força de uma alteração legislativa entretanto ocorrida, e, mercê dessa alteração, declarar extinto o procedimento criminal pelo decurso do prazo prescricional.