0902/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0902/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10928
Nr Documento: SA1200910080902
Juízes: Maria Angelina DominguesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f3d0b7500a3725b38025765b005908afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0902.09.9A
Sumário
O Acórdão do TCA confirmativo de sentença que determinou os actos e operações em que consistia a execução de sentença de condenação no acto devido, sem limitação estrita pelo pedido formulado na acção executiva, mas de acordo com princípios e critérios do art.º 173.º do CPTA, não trata questão de relevância jurídica ou social fundamental da perspectiva do contencioso administrativo e do bom desempenho das suas funções que o STA deve garantir como regulador do sistema.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do STA: Relatório: STAL – SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL, em representação dos seus associados A… e outros, interpôs junto do TAF de Sintra processo de execução contra MUNICÍPIO DA AMADORA, do Acórdão do TAF de Sintra de 29/11/2005, que condenou o Município a anular o despacho proferido pelo Senhor Vereador da Câmara em 12/10/2004 e a reconhecer que a carreira de auxiliar administrativo é vertical e, em consequência, a realizar os actos e operações necessárias à reconstituição da progressão na respectiva carreira, nos termos da alínea b) do n.º 2 do art. 19º do DL n.º 353-A/89, de 18/10, assim como no pagamento dos juros de mora contabilizados sobre a diferença da remuneração a atribuir, à taxa legal, contados desde a data do seu vencimento. Em 26/6/2006, em cumprimento do decidido pelo TAF em 29/11/2005, a Senhora Vereadora da área dos recursos Humanos da CM proferiu despacho com o seguinte teor: “Na sequência da aludida sentença judicial reconhece-se que os funcionários abaixo identificados se encontram integrados em carreira vertical, com efeitos à data do pedido formulado pelos mesmos (requerimento de 26 de Setembro de 2003).” (cfr. fls 92 dos autos). Por Acórdão de 11/10/2006, em processo de execução instaurado pelo STAL, o TAF de Sintra condenou o Município da Amadora: prática dos actos e operações necessárias à reconstituição da progressão na respectiva carreira, nos termos da al. b) do n.º 2 do art. 19º do DL n.º 353-A/89, de 18 de Outubro, a partir da data em que reúnem os requisitos previstos na lei (tendo presente o carácter automático e oficioso da progressão) – vg. que não tenham faltas que descontem na antiguidade, que não tenham tido no período em causa classificação de serviço não satisfatório ou equivalente); pagamento de juros de mora contabilizados sobre a diferença de remuneração a atribuir nos termos do decidido em a) à taxa legal, contados desde a data do seu vencimento, ou seja desde o dia 1 do mês seguinte ao do preenchimento dos requisitos legais (cfr. art. 20º do DL n.º 353-A/89). Fixa-se o prazo de 30 (trinta) dias para a prática dos actos e operações referidos nas alíneas a) e b). Condenar a vereadora da Câmara Municipal da Amadora, (…), na sanção pecuniária compulsória de 5% do valor do salário mínimo nacional fixado em Euros 385,90, pelo DL n.º 238/2005, de 30 de Dezembro, por cada dia de atraso para além do limite do prazo referido em c) se vier a verificar na execução do ora decidido; (…)”. Inconformado, o Município da Amadora interpôs recurso jurisdicional junto do TCA-Sul, alegando que a decisão recorrida enfermava de erro de julgamento, violava o caso julgado e o princípio da não retroactividade das decisões judiciais, porquanto, em momento algum “o acórdão recorrido faz referência a um eventual carácter automático e oficioso da progressão, nem em momento algum os funcionários em questão vieram requerer a produção de efeitos retroactivos e, assim sendo, a condenação ultrapassou os limites do pedido (art. 661º do CPC”. (cfr. Ac- TCA-Sul a fls. 168). Por Acórdão de 21/05/2009, o TCA- Sul negou provimento ao recurso e confirmou o Acórdão recorrido. É deste Acórdão que o Município da Amadora vem interpor recurso de revista, nos termos do artigo 150º n.º 1 do CPTA. O Recorrido apresentou contra-alegações nas quais pugna pela não admissão da revista por falta de preenchimento dos pressupostos legais e, quanto ao fundo, pela manutenção da decisão recorrida. Nos termos do n.º 5 do citado preceito, incumbe à presente formação verificar se o presente caso reúne os requisitos legais de que depende a admissão desta espécie. É o que passa a fazer-se: II – Apreciação. Os pressupostos do recurso de revista. Da conjugação do normativo resultante dos artigos 142º n.º 4 e 150º n.º 1, ambos do CPTA, resulta que o recurso de revista é um meio processual excepcional, a utilizar apenas quando “esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Incumbe por isso ao Recorrente alegar e demonstrar as razões pelas quais entende que tais pressupostos se encontram verificados, o que no presente caso não sucedeu. Porém, é entendimento desta formação que, atendendo aos fins que este meio processual visa desempenhar, lhe incumbe, a título oficioso, averiguar do preenchimento dos pressupostos legais exigidos pelo citado artigo 150º n.º 1 do CPTA. Para o efeito ter-se-ão em consideração as conclusões das alegações apresentadas pelo Recorrente, as quais na parte útil dizem: O pedido deve ser formulado nos termos do n.º 2 do artigo 176º do CPTA, tramitando o processo de acordo com o disposto no artigo 177º e seguintes. O exequente não especificou na petição de execução os actos e operações materiais que em seu entender deveriam ser praticados com vista á reposição da legalidade violada; Contrariamente ao decidido no douto acórdão recorrido, a sentença proferida em sede de execução, viola o caso julgado, o princípio do contraditório e condena em quantidade e objecto diverso do pedido. Consequentemente o douto acórdão recorrido ao decidir como decidiu, enferma de erro de julgamento, por errada interpretação e aplicação, nomeadamente das disposições contidas nos artigos 173º, 176º e 177º do CPTA, impondo-se assim a sua revogação.” A questão essencial que o recorrente submete à apreciação deste STA em recurso de revista encontra-se no entendimento que sustenta sobre o alcance condenatório da sentença judicial em processo impugnatório, considerando que o exequente deve indicar na petição executiva os actos necessários à execução da sentença, formulando “o pedido nos termos do n.º 2 do artigo 176º do CPTA, tramitando o processo de acordo com o disposto no artigo 177º e seguintes” e que sem essa indicação o tribunal não poderia especificar os actos e operações em que a execução deve consistir, defende, portanto, uma aplicação estrita nesta matéria do princípio do pedido ou do dispositivo. Conclui que o Acórdão recorrido “ao decidir como decidiu, enferma de erro de julgamento, por errada interpretação e aplicação, nomeadamente das disposições contidas nos artigos 173º, 176º e 177º do CPTA, impondo-se assim a sua revogação”. A questão radica na correcta interpretação dos arts. 173º, 176º e 177º do CPTA na perspectiva da definição do objecto da acção executiva. A este propósito o TCA-Sul, com base no art. 173º do CPTA, entendeu que “o dever de executar a sentença consiste no dever de extrair todas as consequências jurídicas da actuação decretada pelo tribunal, praticando todos os actos jurídicos e todas as operações materiais que sejam necessárias à reintegração da ordem jurídica violada. Tal implica que não se efectue uma interpretação restritiva do acórdão exequendo.” O TCA- Sul entendeu que a entidade demandada está constituída no dever de “levar a efeito os actos e operações necessários, de modo a reconstituir as carreiras em obediência às regras de progressão a que aludem os nºs 1 e 2, alínea b) e n.º 3 do artigo 19º, bem como nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 20º do DL 353-A/89 de 16 de Outubro”, e esclareceu ainda que “O acórdão exequendo não necessitava, na verdade, de fazer referência ao carácter automático e oficioso da progressão, podendo no entanto a decisão recorrida esclarecer que a reconstituição da progressão na carreira devia ser efectuada a partir da data em que os funcionários reunissem os requisitos previstos na lei, e não a partir dos requerimentos datados de 26 de Setembro de 2003.” O Recorrente sustenta também que o Acórdão recorrido violou o disposto nos arts. 173º, 176º e 177º do CPTA, considerando que a execução da sentença deveria ter sido precedida de uma fase declarativa, pois não se tratava de sentença materialmente condenatória, na medida em que não especificava os actos e operações necessários à reconstituição da legalidade violada. Trata-se de uma argumentação que demonstra a discordância do Recorrente em face do decidido, mas da qual não resulta a existência de questão passível de preencher os pressupostos legais exigidos pelo art. 150º n.º 1 do CPTA para que o recurso de revista seja admitido, uma vez que é exactamente essa decisão de conteúdo declarativo/condenatório que foi proferida em acção executiva, e com a qual não se conforma. A questão suscitada como de excesso de pronúncia face à insuficiente indicação na petição executiva dos actos e operações necessários à execução, foi apreciada pelo Acórdão recorrido, ao definir como âmbito da execução a reconstituição da situação que existiria se tivesse sido praticado um acto legal, e não por referência à petição executiva. Do exposto pode retirar-se que não estamos em face de uma questão que apresente relevância jurídica ou social fundamental justificativa da admissão de um recurso excepcional como é a revista na economia do actual contencioso administrativo. Também não se verifica a relevância jurídica fundamental, uma vez que a questão colocada pelo Recorrente não apresenta complexidade que ultrapasse a das questões que são apreciadas na generalidade dos processos nas instâncias administrativas. Por último, a questão colocada não revela aptidão para ultrapassar as fronteiras da utilidade restrita ao caso concreto, perspectiva da qual se pode concluir que não é claramente necessária intervenção do STA para uma melhor aplicação do direito no caso concreto. Em suma, pode dizer-se que o Acórdão do TCA confirmativo de sentença que determinou os actos e operações em que consistia a execução de sentença de condenação no acto devido, sem se limitar estritamente ao pedido formulado na acção executiva, mas de acordo com princípios e critérios do art.º 173.º do CPTA não trata questão de relevância jurídica ou social fundamental da perspectiva do contencioso administrativo e do bom desempenho das suas funções que o STA deve garantir como regulador do sistema. Decisão: Pelo que antecede, na falta dos pressupostos do art.º 150º n.º 1 do CPTA, acordam em não admitir o presente recurso. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 8 de Outubro de 2009. – Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Maria Angelina Domingues. (O acórdão contém as alterações referidas no despacho do Relator de 23.10.2009)